03/12/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 19:49

Processo Reativado
25/11/2024 19:25

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
31/05/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 22:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 22:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:44

Juntada de Ofício
05/10/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:07

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:28

Conclusos para despacho
03/09/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Fialho Pires (OAB 490237/SP) Processo 1002643-12.2023.8.26.0323 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Marcia Fialho Pires, Marcia Fialho Pires -

VISTOS.

I.

Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial.

Providencie a zelosa Serventia a atualização do cadastro de partes.

II.

O pedido de tutela de urgência antecipada há de deferido.

Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil].

Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.

Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed.

Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203.

Pois bem.

Há evidente probabilidade do direito.

Depreende-se dos autos que as autoras adquiriram da ré passagens aéreas, ida e volta, de São Paulo a Lisboa, para dois viajantes, sendo o embarque na data de 01/10/2023, com retorno em 15/10/2023, as quais foram canceladas pela ré, unilateralmente e de forma injustificada, há poucos mais de um mês do embarque.

Notória a conduta da ré, pois veiculada pelos meios de comunicação, de cancelamento de pacotes há tempo vendidos, a deixar os consumidores, dentre eles as coautoras, em situação muito difícil.

O periculum in mora é ínsito ao negócio jurídico, pois se a ré não providenciar a emissão das passagens aéreas, as autoras não viajarão, frustrando a legítima expectativa criada e, por consequência, todos os preparativos já realizados para a sonhada viagem internacional.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c. indenização Tutela de urgência Medida deferida para determinar que a ré emita novos bilhetes para os requerentes com destino a Lisboa/Portugal, informando-os corretamente dos documentos necessários para a realização da viagem e com tempo hábil para que possam providenciá-los ou, alternativamente, que emita novos bilhetes com escalas/conexões em tempo reduzido, de forma a não tornar necessária a saída do aeroporto para refeições ou pernoite ou ainda, alternativamente, que emita novos bilhetes sem escalas/conexões, sob pena de multa diária - Insurgência da requerida - Art. 300 do CPC Pressupostos para concessão de tutela de urgência verificados - Argumentos deduzidos pela agravante que não se mostram suficientes à revogação da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053984-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Enfim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que, em 5 (cinco) dias, providencie a entrega dos bilhetes aéreos às coautoras, conforme contratado (pedido nº *16.***.*32-31), sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI).

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.
29/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
29/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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