09/09/2025 03:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078560-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cintia Gonçalves de Farias Buzetti -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

Verifico nos presentes autos a ocorrência da hipótese suscitada pela parte ré, impondo-se a correção da omissão apontada.

Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e retífico o dispositivo da sentença, que passa a ostentar a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a isenção tributária a que faz jus parte autora, referente ao IPVA do veículo JEEP/RENEGADE de placas CGF4G57 RENAVAM *12.***.*79-69, enquanto for sua proprietária, a partir do exercício de 2021, tornando definitivos os efeitos da tutela; bem como para CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, à parte autora o valor pago indevidamente referente ao IPVA DE 2021, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/2008.

No mais, mantenho a sentença como lançada.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:38

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 16:20

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 20:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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