03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006801-56.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Graça Viera Belório - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1.

Cumpra-se o acórdão de páginas 495/503, transitado em julgado (página 505), que produziu título executivo judicial. 2.

A conjugação da sentença e do acórdão contêm os os seguintes comandos: a) a declaração de nulidade do contrato descrito na petição inicial; b) a suspensão das cobranças mensais no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato mencionado na letra anterior, caso ainda não feito; c) a condenação do réu a restituir os valores descontados indevidamente da autora, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação pelo portal eletrônico (página 89), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples demonstrativo aritmético, autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora, nos termos do acórdão de páginas 495/503; d) em razão da sucumbência recíproca, a condenação do réu a pagar metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.640,00, corrigidos da data da sentença, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 3.

Sendo assim, quanto a letra "b" do item 2 acima, intime-se pessoalmente a parte ré, doravante executada, para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, doravante exequente, que tenham origem nos referidos contratos, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. 4.

Quanto a letra "c" do mesmo item, diante do que consta da petição intermediária de páginas 492/493, diga a parte autora, doravante exequente, em quinze dias, se dá por satisfeita à obrigação pecuniária imposta ao réu, sob as penas da lei. 5.

Em caso de concordância ou no silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. 6.

No mesmo prazo do item anterior, deverá a parte autora promover a juntada do formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado (páginas 194/195), o que fica desde já deferido. 7.

Caso a parte autora não concorde com os valores depositados, deverá requerer, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 7.

Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. 8.

Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 9.

Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 10.

Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância.

Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:43

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2025 01:41

Suspensão do Prazo
12/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 06:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:13

Conclusos para julgamento
30/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
24/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:49

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 07:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 06:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2024 05:47

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:15

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 14:54

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 06:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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