03/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000529-74.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Patricia Renata Salgaço Moretti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência da ascensão funcional, com reflexo da correção no pagamento de horas extras com adicional de 50%, Descanso Semanal Remunerado, 13º salário, férias e terço de férias, depósitos mensais de FGTS, adicional de tempo de serviço e seus reflexos a serem apuradas em cumprimento de sentença e respeitada a prescrição quinquenal.

No caso, é devida a correção monetária pelo IPCA- E desde que devidos os valores não pagos, com juros de mora a contar da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF), sendo tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021, observando-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09).

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P.

I - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 22:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 22:08

Classe retificada de 436 para 14695
10/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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