TJSP - 0007904-54.2022.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:27
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
27/08/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:45
Expedição de Alvará.
-
26/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007904-54.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAUL VINICIUS DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) RAUL VINICIUS DA SILVA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) RAUL VINICIUS DA SILVA, MTR: 858976-4, RG: 32280288, RG: 43.522.397, RG: 71.250.570, RJI: 213818304-89, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0007904-54.2022.8.26.0502 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 25 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves - ADV: EDNA ALVES DA COSTA (OAB 252806/SP) -
25/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:13
Concedido o Livramento Condicional
-
25/08/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:06
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
15/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2025 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/05/2025 16:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/05/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/05/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/04/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 15:30
Concedida Progressão de regime
-
06/03/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 09:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/02/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 23:38
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 12:43
Homologado o Cálculo
-
26/09/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:24
Homologada a Falta Disciplinar
-
10/08/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 09:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/07/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 17:05
Homologado o Cálculo
-
22/08/2022 12:51
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 22:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 12:33
Conclusos para decisão
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05/08/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 17:09
Conclusos para decisão
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22/07/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2022 06:36
Expedição de Certidão.
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21/07/2022 06:36
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 19:04
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/07/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 12:59
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 16:58
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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