16/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:25

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 14:19

Expedição de Carta.
20/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 10:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/03/2024 14:43

Conclusos para julgamento
19/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 10:04

Conciliação infrutífera
11/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:57

Expedição de Carta.
11/12/2023 09:56

Expedição de Carta.
07/12/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/12/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.
10/11/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:46

Expedição de Carta.
28/09/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2023 02:30

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Rosa da Silva (OAB 117070/SP) Processo 1003663-49.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Christiane Munhoz Kotai Lima -

Vistos.

Preliminarmente, verifico que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A despeito do contido nos autos, entendo que a concessão do benefício não deve levar em consideração unicamente declaração de hipossuficiência financeira.

A insuficiência de recursos deve ser aferida através de critério objetivo, para que sejam verificados parâmetros mínimos acerca da condição de miserabilidade jurídica, garantindo assim que a concessão não prejudique ou privilegie indevidamente, com o intuito de efetivamente ser distribuída a Justiça.

Nesta fase processual, não cabe a discussão acerca da concessão do benefício, podendo prejudicar o andamento do feito e a celeridade a que deve ser observada nos Juizados Especiais, posto que os reflexos de sua análise somente vão gerar efeitos no caso de eventual interposição de recurso.

Assim, postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para momento oportuno.

Não merece acolhimento o pleito liminar.

Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC).

A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais).

Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.

Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte.

Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm).

Em sede de cognição sumária e superficial, reputo inexistente tais requisitos autorizadores, uma vez que os fatos narrados na exordial demandam uma melhor aferição por meio da instrução probatória, em especial, quanto à culpa pelo evento danoso.

Enfatizo que a prova produzida até o presente momento não possui o condão de dar verossimilhança às alegações, necessitando, deste modo, de uma melhor análise por meio do contraditório à parte requerida.

Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar à ré o reembolse à autora do valor de R$ 6.710,00 - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Autora que arcou com o pagamento da prótese e já realizou a cirurgia de urgência - Discussão a respeito da obrigação de custeio integral do procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde - Questão meramente patrimonial - Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada para indeferir a tutela antecipada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20007933620228260000 SP 2000793-36.2022.8.26.0000, Relator: J.L.

Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 10/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022).

Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que a Ré realize o pagamento do valor exigido pelo Hospital Sírio Libanês, em 24 horas, sob pena de multa diária.

Insurgência do Autor.

Não acolhimento.

Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela.

Necessidade de instauração do contraditório.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20676341320228260000 SP 2067634-13.2022.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória c/c pedido de indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência para que as agravadas cessem o uso da marca "DYNATEST" em quaisquer apresentações - Inconformismo da autora/agravante - Empresa agravante que manteve acordo de representação comercial com a empresa estrangeira e aqui também agravada DYNATEST A/S - Contrato de representação que continha cláusula prevendo que a representante não possuía direito de uso da marca em caso de rescisão - Questões que necessitam de melhor análise, após regular dilação probatória Agravadas que propuseram ação perante a Justiça Federal pleiteando a adjudicação dos registros relativos à marca "DYNATEST", de propriedade da agravante, ou nulidade dos aludidos registros Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22747173320218260000 SP 2274717-33.2021.8.26.0000, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/03/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Sem prejuízo, considerando as Resoluções, Provimentos e Comunicados editados com a finalidade de evitar a propagação da Covid-19, deixo de designar audiência de conciliação.

CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica.

Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa.

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:49

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:49

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:49

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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