04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028182-28.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Monte Verde III - Suéllen Graziele Murchatti Cardoso - - João Paulo Rodrigues Correa - Caixa Econômica Federal - CEF - FAR - Fundo de Arrendamento Residencial -

Vistos.

Inicialmente, tendo em vista o conteúdo da petição de fls. 616, da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, informando que o contrato de financiamento foi quitado, hei por bem retificar o segundo parágrafo da decisão de fls. 280/281, para que passe a constar a penhora sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 115.518, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, de propriedade dos executados (fls. 106/108), anotando-se.

Por outro lado, questiona a co-executada Suéllen Graziele Murchatti Cardoso, em sua manifestação de fls. 636/639, a penhora incidente sobre o imóvel residencial mencionado o parágrafo precedente, alegando que é o único que possui da espécie, tratando-se, portanto, de bem de família.

Todavia, pesem embora os argumentos alinhavados pela aludida devedora, não há como se acolher a sua alegação, porquanto a dívida objeto da ação se refere às taxas condominiais devidas e oriundas do imóvel penhorado, de modo que, por essa razão, referido bem não se encontra sob o abrigo da Lei nº 8.009/90, à vista do que dispõe a exceção prevista no seu artigo 3º, inciso IV, "in verbis": "Art. 3º.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições".

Confira-se, nesse exato sentido, o seguinte precedente jurisprudencial. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - Dívida 'propter rem' - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Bem de família - Não caracterização - Possibilidade da constrição.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP AI nº 2187684-10.2018.8.26.0000 Atibaia 26ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Antonio Nascimento - J. 03.10.2018).

Quanto ao mais, antes de apreciar o pedido formulado pelo exequente às fls. 604/606, imperiosa se revelando a avaliação do imóvel, faculto-lhe a comprovação da sua "cotação de mercado" a fim de que seja apurado o seu "preço médio", na forma do que prescreve o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, concedendo-lhe então, para tanto, prazo suplementar de 15 (quinze) dias.

Na eventual inércia do exequente, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 601.

Int.

Dilig. - ADV: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA (OAB 26929/GO), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), LUDIMILA SANCINETTI POLACHINI (OAB 208125/SP), ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP), ARIANE SACCON VIEIRA (OAB 406443/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:16

Suspensão do Prazo
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:05

Suspensão do Prazo
27/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:40

Expedição de Carta.
19/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:13

Evoluída a classe de 40 para 12154
25/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:55

Evoluída a classe de 40 para 12154
25/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:04

Expedição de Mandado.
20/11/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 00:56

Suspensão do Prazo
07/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
06/10/2023 01:49

Suspensão do Prazo
28/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 10:24

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 11:23

Expedição de Mandado.
22/02/2023 16:01

Expedição de Mandado.
22/02/2023 16:01

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 18:35

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:27

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 16:04

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:52

Expedição de Mandado.
22/07/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 14:57

Expedição de Carta.
22/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 12:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:46

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:50

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/05/2022 18:44

Bloqueio/penhora on line
01/05/2022 14:04

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:46

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:27

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:27

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 16:46

Decisão
14/01/2022 16:39

Conclusos para decisão
14/01/2022 09:38

Conclusos para despacho
15/12/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2021 21:16

Suspensão do Prazo
23/11/2021 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 14:08

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:55

Expedição de Carta.
19/11/2021 13:54

Expedição de Carta.
19/11/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 22:17

Decisão
17/11/2021 15:10

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:54

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

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