04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501406-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 52/53.

DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 16.495,20, referente à fatura com vencimento em 10/09/2021, bem como de eventuais encargos de mora dele decorrentes, devendo a ré proceder à baixa definitiva de tal lançamento.

DECLARAR A EXIGIBILIDADE dos débitos referentes às faturas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024.

DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento de água no imóvel da autora com base nos débitos mencionados no item 3, por se tratar de dívida pretérita, ressalvada a possibilidade de corte por inadimplemento de faturas correntes.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento dos 20% restantes.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte.

Assim, a ré pagará honorários de 10% sobre o valor do débito declarado inexigível (R$ 16.495,20), e a autora pagará honorários de 10% sobre o valor dos débitos declarados exigíveis.

Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 800,11; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
03/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:07

Expedição de Mandado.
13/02/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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