03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002726-20.2025.8.26.0400 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, consistente na exibição de documentos, e DECLARO extinto este processo, ficando os autos à disposição das partes pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Incabível a condenação em honorários advocatícios na espécie, não apenas porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária, mas principalmente porque não houve resistência da parte requerida na produção da prova.

No mesmo sentido é a interpretação a contrário senso do enunciado nº118 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

Ou seja, não é cabível a fixação de honorários em tal tipo de ação quando não houver resistência da parte requerida.

Tratando-se de autos digitais, deixo de promover a entrega dos autos à parte autora.

P.I.C.

Após as cautelas de praxe e decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:59

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/08/2025 22:28

Suspensão do Prazo
30/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 01:27

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:31

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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