04/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000570-71.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucimara Amadeu Zucchini -

Vistos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), ficando a parte autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e o(a) requerido(a) de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) demandante.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025 às 10:00 horas, através da modalidade mista (teleaudiência e presencial).

Caberá aos litigantes informarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu número de telefone celular/Whatsapp, bem como e-mail pessoal, a fim de possibilitar a realização de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams.

Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, incumbe a(o) advogado(a) de cada uma informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, observando-se, ainda, as disposições contidas nos parágrafos do mencionado artigo.

Defiro ainda, a juntada de novos documentos, desde que antes da data de realização da audiência a ser designada.

Intime-se. - ADV: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB 167957/SP)
01/09/2025 18:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:35

Ato ordinatório
01/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
04/05/2025 15:36

Suspensão do Prazo
19/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:33

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:07

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:29

Classe retificada de 436 para 14695
31/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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