05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001297-32.2022.8.26.0629 (processo principal 1001093-10.2018.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Antonio Schincariol - Ivan Nakamura Xavier - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos.

No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração.

A decisão foi clara ao dispor que não houve intimação pessoal do executado acerca do bloqueio de ativos (28/11/2023 - fls. 35/36), pois este apresentou-se espontaneamente nos autos por meio da manifestação de fls. 41/45 (em nome de seu sócio Ivan), momento em que inclusive pontuou sobre as contas bancárias bloqueadas e pediu o desbloqueio dos valores, ou seja, resta claro que, quando de sua impugnação (05/12/2023), estava ciente dos valores bloqueados, tanto que pleiteou o que entendeu devido.

A decisão de fls. 53/54 (08/05/2024), ao analisar a impugnação do executado, manteve o bloqueio e rejeitou as alegações trazidas por ele, decisão esta que não foi alvo de recurso (fls. 57).

As datas mencionadas em embargos de declaração estão equivocadas, devendo ser observada a ordem cronológica dos trâmites: - bloqueio de valores - 28/11/2023 (fls. 35/36); - vinda espontânea do executado no autos, discutindo acerca do bloqueio - 05/12/2023 (fls. 41/48); - decisão mantendo o bloqueio e indeferindo os pedidos do executado - 08/05/2024 (fls. 53/54); - trânsito em julgado da decisão com posterior liberação de valores - 16/07/2024 e 19/08/2024 (fls. 57 e 66); Assim, não há qualquer obscuridade quando este juízo declara que deixará de analisar a alegação de nulidade de bloqueio e levantamento de valores, vez que referidas matérias estão preclusas, afinal, o executado teve oportunidade de alegar o que entendia direito e o fez às fls. 41/45.

Consigna-se ainda que, eventual nulidade de citação/intimação é suprida com a vinda espontânea do interessado nos autos, passando naquele ato a contar o prazo para impugnação e manifestações, por exemplo, não havendo que se falar em devolução de prazo.

Nesse sentido: "agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - intimação da penhora - recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (ar) -inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - incidência do disposto no artigo 841, § 1º, do cpc - intimação válida - alegações de recusa do ar prejudicadas - prazo para impugnação à penhora que se iniciou com o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos dos artigos 272, § 8º do cpc - impossibilidade de devolução do prazo para impugnação - decisão mantida. nega-se provimento ao recurso." (tjsp; agravo de instrumento 2368683-45.2024.8.26.0000; relator (a):sidney braga; órgão julgador: 19ª câmara de direito privado; foro central cível -4ª vara cível; data do julgamento: 10/12/2024; data de registro: 10/12/2024) Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação.

Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão, efetuando apenas esclarecimentos adicionais.

Aguarde-se o cumprimento da decisão atacada. - ADV: THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 08:58

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:29

Expedição de Carta.
03/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:42

Ato ordinatório
27/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:22

Ato ordinatório
06/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:45

Ato ordinatório
30/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:22

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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