TJSP - 1008166-43.2023.8.26.0278
1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008166-43.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J.
Safra S.A. -
Vistos.
Fl. 410:Ciente do decurso de prazo para que a parte requerida constitua novo patrono.
Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de fls. 340/343, acerca da concessão de prazo para que as partes possam tentar uma composição amigável.
Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP) -
04/09/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 15:30
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 14:38
Decurso de Prazo
-
12/02/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:50
Remetido ao DJE
-
10/02/2025 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:55
Decurso de Prazo
-
17/12/2024 09:03
AR Positivo Juntado
-
29/11/2024 07:02
Certidão Juntada
-
28/11/2024 16:55
Carta de Intimação Expedida
-
01/11/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
30/10/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
28/10/2024 00:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 16:34
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
23/09/2024 19:58
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
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06/08/2024 14:37
Petição Juntada
-
18/07/2024 15:16
Conclusos para Sentença
-
02/07/2024 20:02
Petição Juntada
-
10/06/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 10:45
Remetido ao DJE
-
07/06/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 16:36
Petição Juntada
-
05/04/2024 15:19
Documento Juntado
-
05/04/2024 15:19
Documento Juntado
-
11/03/2024 16:59
Conclusos para Sentença
-
29/11/2023 15:21
Réplica Juntada
-
09/11/2023 03:41
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:13
Remetido ao DJE
-
31/10/2023 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 11:28
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
21/09/2023 17:53
Contestação Juntada
-
19/09/2023 16:30
Petição Juntada
-
25/08/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1008166-43.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J.
Safra S.A. - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).
Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão.
Retire-se a tarja. 1.
Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento, defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.
DESCRIÇÃO DOS BENS: MARCA: SEMI REBOQUE CHASSI: 97VCAFE3EN1002405 MODELO: FURGAO ALUMÍNIO 3E(C/PNEUS)2P BAS ANO MOD 2022 COR: ANO FAB: 2022 PLACA: GGC9B76 RENAVAM: *12.***.*95-37; MARCA: VOLKSWAGEN CHASSI: 9536R8273PR004361 MODELO: 25.360 CONSTELLATIO TRACTOR(CAB.LEITO T.ALTO) 6X2 3E2P BAS D ANO MOD 2023 COR: ANO FAB: 2022 PLACA: FYS6I15 RENAVAM: *12.***.*95-22; MARCA: SEMI REBOQUE CHASSI: 97VCAFE3EN1002404 MODELO: FURGAO ALUMÍNIO 3E(C/PNEUS)2P BAS ANO MOD 2022 COR: ANO FAB: 2022 PLACA: FOV6E57 RENAVAM: *12.***.*94-22.
Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.
Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).
Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.
Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.
STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).
Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.
A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2.
Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.
Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.
Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.
Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.
No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço).
Int. -
24/08/2023 12:16
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2023 11:09
Mandado Expedido
-
24/08/2023 11:09
Certidão de Cartório Expedida
-
24/08/2023 00:30
Remetido ao DJE
-
23/08/2023 15:31
Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 08:05
Certidão de Cartório Expedida
-
22/08/2023 16:09
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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