29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002879-14.2024.8.26.0236 (processo principal 1004661-10.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Elma Materiais de Construção Ltda Me - Antonio Edimir dos Reis -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elma Materiais de Construção Ltda. em face de Antonio Edimir dos Reis, nos autos da ação monitória.

A exequente requer, com fundamento no parágrafo único do art. 274, combinado com o §3º do art. 513, ambos do CPC, que seja declarado o executado intimado para pagamento, iniciando-se o prazo legal.

Alternativamente, pleiteia a expedição de carta de intimação com aviso de recebimento para o endereço onde o executado já foi localizado, qual seja, Rua Horizontino Negrão, nº 170, Ibitinga/SP, considerando-o intimado independentemente de quem receba a correspondência.

Alega que, no processo principal, houve tentativa de citação por hora certa, diante de suspeita de ocultação, e que, no presente cumprimento de sentença, houve nova tentativa frustrada de intimação, conforme certificado às fls. 14 e 59. É o relatório.

Nos termos do §3º do art. 513 do CPC, o executado será intimado pessoalmente para cumprir a sentença, salvo nas hipóteses de revelia, em que a intimação se dá na pessoa do advogado constituído nos autos.

O parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe que, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que recebidas por terceiros, desde que não haja comunicação de mudança de endereço.

Contudo, a aplicação da presunção de validade prevista no art. 274 exige que o destinatário tenha sido regularmente intimado no curso do processo, o que não se verifica no presente caso.

A tentativa frustrada de intimação, conforme certificado às fls. 59, indica que o executado não reside mais no endereço indicado, o que afasta a presunção de recebimento da correspondência.

Ademais, a citação por hora certa realizada no processo principal não supre a necessidade de intimação pessoal no cumprimento de sentença, conforme exige o §3º do art. 513 do CPC.

A intimação para pagamento deve ser efetiva e pessoal, não se admitindo presunção de ciência em caso de ausência de confirmação de recebimento.

Portanto, não há respaldo legal para se considerar o executado intimado apenas com base na tentativa frustrada ou na citação por hora certa anterior, tampouco para se admitir a intimação por correspondência recebida por terceiros, sem garantia de ciência inequívoca.

Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de intimação do executado com base no parágrafo único do art. 274, c.c. §3º do art. 513, ambos do CPC, bem como o pedido de expedição de carta de intimação com aviso de recebimento para o endereço indicado, considerando-o intimado independentemente de quem receba a correspondência.

Sendo assim intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça para nova tentativa de intimação pessoal, observando-se os meios adequados para localização do executado.

Isto posto, expeça-se novo mandado para citação do executado registrando-se que, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça procederá na forma prevista nos artigos 252 e 253 do CPC.

Intimem-se. - ADV: MARCOS GERETTO CALDAS MAZO (OAB 452838/SP), LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA (OAB 321967/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 21:35

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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