03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2383816-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral do Dr.

Luiz Eugênio Porto Severo da Costa, deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TÍTULO DO TRIBUTO PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS E RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, II, DO CTN ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETIVO DA AÇÃO É EXCLUSIVAMENTE ASSEGURAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXIGIDO ENQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIMENTO, PELO STJ, DO DIREITO AO DEPÓSITO JUDICIAL COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMPROMETE A FINALIDADE DA MEDIDA E EXPÕE O CONTRIBUINTE À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL RISCO DE DANO EVIDENCIADO CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO INVIABILIDADE DE EXAME DIRETO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB: 123433/RJ) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - 1º andar
28/08/2025 13:00

Acórdão registrado
28/08/2025 11:36

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:05

Ato ordinatório
08/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 10:13

Despacho
04/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:14

Ato ordinatório
16/07/2025 11:08

Inclusão em Pauta
10/07/2025 11:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/07/2025 11:45

Despacho À Mesa
28/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:26

Prazo
25/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 15:19

Despacho
07/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 11:18

Prazo
17/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 15:29

Despacho
16/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:29

Distribuído por competência exclusiva
13/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/12/2024 09:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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