TJSP - 0000833-63.1998.8.26.0236

1ª instância - 01 Civel de Ibitinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO PINTO DA COSTA

CPF *88.***.*34-46

IVAN PINTO DA COSTA

CPF *88.***.*35-18

Advogados

JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

OAB: 58874/SP

CPF *42.***.*38-20

Polo Passivo

Partes

SILVIO ROJES FILHO

CPF *28.***.*48-87

Advogados

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB: 97726/SP

CPF *60.***.*38-57

Terceiro

Partes

SILVIO TADEU ROJES

CPF *81.***.*02-40

SILVIA ANDREA ROJES CAZORLA

CPF *12.***.*52-70

CARTORIO DE REGOISTRO DE IMOVEIS DE BOA ESPERANCA DO SUL

Advogados

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB: 97726/SP

CPF *60.***.*38-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000833-63.1998.8.26.0236 (236.01.1998.000833) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - FABIO PINTO DA COSTA e outro - Silvio Rojes Filho - Silvia Andrea Rojes Cazorla - - Silvio Tadeu Rojes -

    Vistos.

    Trata-se de pedido formulado por FABIO PINTO DA COSTA, parte autora nos autos, visando à retificação da Carta de Arrematação expedida nos presentes autos.

    A petição de fls. 1538 requereu expressamente a retificação do referido documento.

    A decisão de fls. 1540 deferiu a expedição de nova carta de arrematação, sem, contudo, especificar os elementos que deveriam constar na retificação.

    Posteriormente, o ato ordinatório de fls. 1543 solicitou providências da parte autora, que foram atendidas por meio da petição de fls. 1546/1547, na qual o autor requereu que o juízo atendesse às exigências formuladas pelo Cartório de Notas de Boa Esperança do Sul. É o relatório.

    Nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos na sentença ou nos documentos expedidos em decorrência dela.

    A Carta de Arrematação, como documento que formaliza a transferência da propriedade do bem arrematado, deve conter todos os elementos necessários à sua validade e registro, conforme exigências legais e administrativas do cartório competente.

    No caso em tela, a parte autora apresentou petição indicando as exigências do Cartório de Notas de Boa Esperança do Sul, com vistas à regularização do título perante o registro público.

    A decisão anterior já havia deferido a expedição de nova carta, sendo necessário, agora, apenas indicar os elementos que deverão constar na retificação, conforme requerido.

    Ante o exposto, defiro o pedido de retificação da Carta de Arrematação.

    Determino que a nova carta de arrematação contenha, expressamente, os elementos detalhados na petição de fls. 1546/1547 e no ofício de fl. 1530.

    Expeça-se a nova carta com as retificações acima.

    Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

  • 28/08/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 20:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 12:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 15:03

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 12/12/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 11:54

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 30/10/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/07/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:00

    Processo Materializado

  • 31/07/2023 14:00

    Processo Materializado

  • 31/07/2023 13:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 11:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/04/2023 11:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/03/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:21

    Autos no Prazo

  • 22/11/2022 10:42

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2021 16:18

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 14:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/03/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 16:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2019 14:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/03/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 15:39

    Início da Execução Juntado

  • 18/03/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2019 15:13

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2018 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/08/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 12:22

    Juntada de Carta precatória

  • 26/07/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2018 17:15

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 10:46

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2018 09:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 16:34

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 14:46

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2018 14:46

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2018 16:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 16:20

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 17:36

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2018 09:08

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2018 09:06

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2018 09:05

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2018 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 10:26

    Decisão

  • 13/11/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 10:42

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2017 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 08:38

    Decisão

  • 17/10/2017 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2017 14:01

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 08:44

    Juntada de Carta precatória

  • 05/10/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2017 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 15:21

    Decisão

  • 15/08/2017 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 11:06

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/02/2017 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2017 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 18:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2016 16:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2016 14:52

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2016 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2016 15:43

    Ato ordinatório

  • 20/07/2016 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2016 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2016 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2016 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 08:34

    Decisão

  • 03/06/2016 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 13:42

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 10:53

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2016 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2015 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2015 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2015 11:00

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2015 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2015 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2015 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2015 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2014 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2014 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2014 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2014 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2014 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 09:30

    Ato ordinatório

  • 27/08/2014 08:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/08/2014 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2014 16:21

    Decisão

  • 16/07/2014 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2014 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2014 11:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/05/2014 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2014 15:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/04/2014 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2014 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2014 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2014 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2013 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2013 17:17

    Juntada de Carta precatória

  • 15/10/2013 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Provocação

  • 20/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/06/2006 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/1998

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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