26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001553-88.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Supermercados Carneiro Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.020,67 (dois mil e vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo (fl. 16), mais juros de mora a contar da citação, atualizado a quantia monetariamente a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Pontal, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 20:44

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
02/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
31/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 20:08

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 04:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:19

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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