02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000532-90.2025.8.26.0068 (processo principal 1019256-96.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Doces Sonhos Conveniencia Ltda - Me - Rebeca Inês Santana de Alcântara da Silva - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se a penhora sobre a integralidade da quantia bloqueada (R$71,03 - fls. 86/87), prosseguindo-se o cumprimento de sentença, e defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da impugnante.

Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Com o decurso de prazo da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento referente a integralidade dos valores restritos, às fls. 86/87 em nome da exequente.

Para tanto, deverá providenciar a juntada do formulário MLE.

Ante o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada, qualificada no cabeçalho.

Oficie-se à empregadora ÓTICAS LOTUS LTDA (fls. 97) para que sejam efetuados descontos mensais, na folha de pagamento da executada, a partir do recebimento deste, até o limite do débito perseguido, o qual, atualizado até 31/07/2025, correspondia ao montante de R$1.511,72 (fls. 112).

Consigno que referida importância deverá ser depositada, pelos órgãos respectivos, em conta judicial à disposição deste Juízo.

Fica a executada intimada, na pessoa do advogado, acerca da penhora aqui deferida, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC).

Efetuada a intimação e em se tratando de desconto em folha, tendo a executada ciência inequívoca por ocasião do desconto, o prazo para eventual impugnação correrá da juntada aos autos de cada comprovante de depósito, expedindo-se mandado de levantamento em favor do credor após o decurso de prazo, que deverá ser certificado nos autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, ficando o(s) exequente intimado a imprimi-lo(a), via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao(s) órgão(s) competente(s), devendo comprovar em 15 dias.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se os respectivos depósitos.

Int. - ADV: JOSÉ EMILSON BEZERRA (OAB 359470/SP), CRISTIANE MISITI MATURANA (OAB 166843/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:19

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
20/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2025 09:43

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
04/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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