03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004899-39.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Rodrigues - Murai Viagens e Turismos Ltda (Sun7live) - - J.

Music Editora e Produções Artísticas Ltda. - - Joelma da Silva Mendes -

Vistos.

A possibilidade de revisão da sentença pelo próprio prolator é admitida em casos de resolução sem exame de mérito (art. 331, caput e art. 485, §7º do Código de Processo Civil).

Os dispositivos referem-se à apelação e devem ser utilizados no caso do recurso inominado previsto na Lei nº 9.099/95, por analogia.

Neste sentido, o Enunciado nº 520 do FPPC (Interposto recurso inominado contra sentença sem resolução de mérito, o juiz pode se retratar em cinco dias.).

A sentença considerou as peculiaridades do caso e não comporta nenhum reparo.

Processe-se o recurso inominado com efeito devolutivo.

Providencie-se intimação para apresentação de resposta ao recurso em dez dias (art. 42, §2º).

Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.

Não incide preparo, ante os benefícios da Justiça Gratuita ora concedidos ao autor (pág. 58).

Int. - ADV: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA (OAB 363581/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 155422/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:44

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
31/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:43

Suspensão do Prazo
02/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:35

Expedição de Carta.
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:42

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:42

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:42

Expedição de Carta.
10/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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