05/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501244-54.2017.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marco Antonio Pavaneli -

Vistos.

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL ajuizou a presente ação contra Marco Antonio Pavaneli pretendendo o recebimento da importância de R$ 4.716,59.

Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente o interesse de agir. É o relatório.

Decido.

O Plenário do E.

CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que: deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º).

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d)não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). É a hipótese destes autos.

Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).

Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º).

Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res.

OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no §5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado,desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).

A propósito, é consolidada a jurisprudência do e.

TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal.

Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL e como polo executado Marco Antonio Pavaneli.

Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR,Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.

A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).

Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).

Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 -STJ).

Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).

Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).

Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).

Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).

Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
03/08/2025 16:41

Suspensão do Prazo
18/05/2025 19:58

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:20

Autos no Prazo
17/02/2025 22:42

Suspensão do Prazo
31/10/2024 10:34

Autos no Prazo
12/02/2024 01:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:54

Arquivado Provisoriamente
08/07/2021 22:28

Juntada de Ofício
17/02/2021 18:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 18:54

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 12:41

Expedição de Certidão.
28/01/2021 12:40

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1012
14/01/2021 11:22

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
08/01/2021 17:37

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2020 09:19

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:56

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 07:49

Expedição de Carta.
08/07/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 05:13

Suspensão do Prazo
06/03/2019 11:28

Bloqueio/penhora on line
21/01/2019 16:16

Conclusos para decisão
21/01/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2018 12:21

Expedição de Certidão.
01/12/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:41

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:26

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:16

Expedição de Certidão.
30/08/2018 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2018 17:12

Expedição de Certidão.
29/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2017 17:35

Expedição de Carta.
17/12/2017 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2017 17:21

Conclusos para decisão
12/12/2017 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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