14/09/2025 02:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011308-12.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Douglas Machado Cavalcanti - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Douglas Machado Cavalcanti, MTR: 1175503, RJI: 193065939-63, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP.

Expeça-se Alvará de Soltura.

A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: CAUÃ ZAUPA SILVA (OAB 536727/SP), MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (OAB 508452/SP)
03/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:07

Expedição de Alvará.
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Concedido o Livramento Condicional
02/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 04:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:09

Apensado ao processo
30/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 03:09

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:55

Homologado o Cálculo
17/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:19

Apensado ao processo
09/06/2025 09:19

Apensado ao processo
23/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:17

Homologado o Cálculo
18/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:26

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:05

Apensado ao processo
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:43

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:39

Conclusos para julgamento
29/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 06:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:12

Mudança de Magistrado
28/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 21:52

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
03/05/2024 06:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:43

Juntada de Ofício
10/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
24/10/2023 23:33

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:36

Suspensão do Prazo
09/12/2022 21:09

Suspensão do Prazo
06/12/2022 12:56

Autos no Prazo
18/10/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 13:04

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 17:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2021 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2021 17:27

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2021 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 16:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:10

Expedição de Certidão.
04/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2021 15:56

Conclusos para decisão
29/10/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 19:35

Concedida Progressão de regime
28/10/2021 19:08

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:28

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 11:17

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/10/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:57

Homologado o Cálculo
30/09/2021 18:29

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 11:37

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 11:36

Realizado Cálculo
23/08/2021 11:31

Mudança de Classe Processual
23/08/2021 11:31

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/08/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2021 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 22:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 22:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 22:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 22:28

Homologado o Cálculo
06/08/2021 19:05

Conclusos para decisão
04/08/2021 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:17

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:16

Realizado Cálculo
30/07/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 11:54

Expedição de Certidão.
30/07/2021 11:54

Concedida Progressão de regime
01/07/2021 14:33

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:57

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:20

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:20

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:19

Decisão
07/06/2021 13:23

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2021 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2021 18:12

Recebidos os autos do Outro Foro
18/05/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2021 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/05/2021 13:04

Conclusos para despacho
14/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 07:08

Expedição de Certidão.
12/05/2021 05:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/05/2021 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 18:32

Expedição de Certidão.
13/04/2021 18:32

Proferido Despacho
13/04/2021 13:33

Conclusos para despacho
10/04/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 23:06

Suspensão do Prazo
09/11/2020 02:21

Expedição de Certidão.
04/11/2020 13:59

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 20:35

Expedição de Ofício.
29/10/2020 19:06

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:06

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:05

Homologado o Cálculo
29/10/2020 16:44

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Prefeitura Municipal de Sales

Alexsander Ernesto Neri Novaes

Advogado: Anderson de Camargo Eugenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2017 17:07

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