TJSP - 0002159-77.2007.8.26.0063

1ª instância - 01 Cumulativa de Barra Bonita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB: 144279/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/05/2025 11:09

    Documento Juntado

  • 14/05/2025 11:09

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/05/2025 11:09

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/05/2025 11:09

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/05/2025 11:09

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 22/04/2025 11:49

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2025 15:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 15:58

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 11/10/2024 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/09/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 30/09/2024 09:58

    Apensado ao processo

  • 30/09/2024 09:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2024 07:01

    AR Positivo Juntado

  • 13/08/2024 06:14

    Certidão Juntada

  • 12/08/2024 14:01

    Carta de Citação Expedida

  • 12/08/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2024 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2024 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 09:32

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2023 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 17:41

    Petição Juntada

  • 12/11/2023 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/10/2023 23:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 23:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 27/10/2023 23:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Pedro Bestana (OAB 144279/SP) Processo 0002159-77.2007.8.26.0063 - Execução Fiscal - Exeqte: Municipio da Estancia Turistica de Barra Bonita -

    Vistos.

    A citação da empresa executada foi realizada em 21/06/2007 (fl. 09).

    O pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios somente foi feito em 30/11/2022 (fl. 123/126), ou seja, após o decurso de prazo de 15 anos.

    Sobre a prescrição, nestes casos, é pacífica a orientação no sentido de início do prazo com a citação da pessoa jurídica.

    A respeito, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    SÓCIOS.

    RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS.

    O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.

    Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac. "Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal do sócio, impõe-se o reconhecimento da prescrição" (REsp 844.914 -STJ). - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente.

    Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ). - "O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN , para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal" (REsp 1.090.958 -STJ). - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgR nos EREsp 761.488 -STJ) (TJSP, APL 9000640421999826 SP 9000640-42.1999.8.26.0014, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2012, relator Des.

    Ricardo Dip).

    Assim sendo, indefiro o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente que precisa ocorrer dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir da citação sociedade empresária, de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal.

    Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 15/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 13:23

    Petição Inicial Digitalizada

  • 11/08/2023 10:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/12/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 14:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/04/2022 14:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2022 16:57

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 22/02/2022 16:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/12/2021 05:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 16:53

    Autos no Prazo

  • 27/09/2021 15:55

    Mandado Expedido

  • 20/10/2020 13:27

    Expedição de documento

  • 08/10/2020 16:40

    Decisão

  • 10/03/2020 13:44

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/02/2020 16:12

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 09:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/01/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2019 10:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/08/2019 10:03

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 19/08/2019 17:26

    Documento Juntado

  • 12/08/2019 10:40

    Expedição de documento

  • 12/08/2019 09:16

    Decisão

  • 10/06/2019 14:12

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/06/2019 10:08

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 16:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2019 09:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/10/2018 13:02

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/10/2018 12:49

    Documento Juntado

  • 11/10/2018 16:13

    Proferido Despacho

  • 02/07/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 10:06

    Petição Juntada

  • 06/06/2018 13:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2018 10:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/11/2017 10:18

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 21/11/2017 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2016 10:47

    Autos no Prazo

  • 25/10/2016 10:12

    Proferido Despacho

  • 15/09/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 08:06

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 05/09/2016 12:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/06/2016 10:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/03/2016 18:10

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 15/02/2016 09:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2016 11:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 14:05

    Petição Juntada

  • 22/01/2016 11:08

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2015 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2015 10:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/09/2015 17:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/08/2015 16:13

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 11/08/2015 17:27

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/07/2015 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2015 08:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/04/2014 08:26

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 16/12/2013 14:24

    Autos no Prazo

  • 13/12/2013 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2013 13:18

    Autos no Prazo

  • 07/11/2013 16:17

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 25/10/2013 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2013 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2013 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Mandado

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/06/2012 14:43

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2012 15:39

    Carga Outro

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 05/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 09:44

    Recebimento de Carga

  • 13/04/2011 13:26

    Carga Outro

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 13:55

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2009 09:20

    Carga ao Advogado

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/01/2008 00:00

    Aguardando Mandado

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 28/03/2007 15:37

    Recebimento de Carga

  • 28/03/2007 10:43

    Carga à Vara Interna

  • 27/03/2007 12:30

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2007

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001274-79.2022.8.26.0502

Justica Publica

Higor Henrique Lopes de Paula

Advogado: Jose Eduardo Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 06:02

Exibir Processo

Processo nº 1029048-02.2022.8.26.0071

Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalh...

Erika de Campos Cherubim

Advogado: George Farah

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001869-77.2023.8.26.0453

Jairo Lima dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ednan Camargo de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1001869-77.2023.8.26.0453

Jairo Lima dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ednan Camargo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1000279-52.2019.8.26.0050

Otaviano Damiao da Silva

Helena Dellape Jardim Passarini

Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 12:28

Exibir Processo