TJSP - 2061576-86.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Harris Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 08:43
Prazo
-
03/09/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061576-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado.
Acórdão com o 2º juiz.
Sustentou oralmente o Dr.
Luís Fernando Xavier Soares de Mello. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ISS.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PARECER NORMATIVO Nº 03/2023, MANTENDO O DIREITO DE AS EMPRESAS FILIADAS RECOLHEREM O ISSQN COM A DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA.
PRETENSÃO À REFORMA.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ QUE TEM ADOTADO A INTERPRETAÇÃO DE QUE SOMENTE PODE SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR DOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL FORA DO LOCAL DA OBRA, E SUBMETIDOS À INCIDÊNCIA DE ICMS.
PRECEDENTES.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Luís Fernando Valim Soares de Mello (OAB: 419676/SP) - Ligia Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP) - 1º andar -
29/08/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/08/2025 21:37
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:15
Acórdão relator designado assinado
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18/08/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 12:42
AcórdãoFinalizado
-
07/08/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 14:00
Provimento
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07/08/2025 14:00
Julgado
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25/07/2025 12:12
Ato ordinatório
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25/07/2025 12:12
Ato ordinatório
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16/07/2025 10:23
Inclusão em Pauta
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08/07/2025 14:44
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/07/2025 14:40
Despacho À Mesa
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08/07/2025 14:40
Despacho À Mesa
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07/04/2025 06:52
Conclusos para decisão
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04/04/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 20:35
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 14:03
Despacho
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24/03/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 10:49
Subprocesso Cadastrado
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 12:50
Prazo
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13/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/03/2025 12:33
Com efeito suspensivo
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07/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:42
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:35
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/02/2025 12:37
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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