02/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000580-81.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Douglas de Souza Marques Junior - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Fls. 152/161.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PUJANTE TRANSPORTES LTDA. contra a sentença de fls. 94/96 que julgou parcialmente procedente o pedido de retificação de crédito, reconhecendo a natureza extraconcursal de parte do montante habilitado no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial.

O recorrente fundamenta a interposição do apelo nos artigos 994, I, e 1.009 do Código de Processo Civil, aduzindo sua tempestividade e o cabimento do recurso contra a decisão que considerou como sentença. É o breve relatório.

A decisão recorrida, que apreciou a impugnação de crédito em sede de recuperação judicial, possui, para fins recursais, natureza de decisão interlocutória de mérito, e não de sentença.

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), que rege os procedimentos concursais, é expressa em seu artigo 17 ao dispor que "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo".

Esta norma especial prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, indicando o agravo de instrumento como o recurso cabível para impugnar decisões como a presente.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona em considerar a interposição de apelação nesses casos como erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Nesse contexto, e embora reconhecendo a interposição do presente recurso de apelação, entende este Juízo que a via recursal adequada para impugnar a decisão sobre impugnação de crédito seria, em tese, o Agravo de Instrumento.

Contudo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação da parte contrária para manifestação.

Fls. 152/161: Recebo o recurso de apelação.

Fls. 165/170: Contrarrazões.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento.

Intime-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Recebido o recurso
28/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
13/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
31/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
22/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
09/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002655-46.2025.8.26.0073

Emerson Calixto Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1002969-80.2025.8.26.0038

Valentin Pastre

Espolio de Juliana Stence, e a Seu Espos...

Advogado: Alexandre Roberto Simioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1014579-39.2024.8.26.0019

Paulo Fernandes

Douglas Melchior da Silva

Advogado: Luis Paulo Carrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1007086-13.2021.8.26.0602

Banco Bradesco S/A

Ademir da Silva Santos

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000193-92.2025.8.26.0334

Luis Miguel Alves dos Santos

Advogado: Jose Madalena Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 14:30

Exibir Processo