03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005318-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Municípío de Bauru - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA EXERCÍCIO DE 2012 EMBARGANTE QUE VISA A EXTINÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA, SEM VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEF ILEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO CABIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE QUE SE RECONHECE, HAJA VISTA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM E EXERCE A POSSE INDIRETA, SEM ÂNIMO DE DOMÍNIO, PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO IPTU UNICAMENTE APÓS SUA EVENTUAL IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27, § 8º, DA LEI 9.514/97 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ALINHADA COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ AO ARTIGO 34 DO CTN SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 17:05

Acórdão registrado
28/08/2025 15:03

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório
12/08/2025 13:08

Inclusão em Pauta
11/08/2025 16:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio
22/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 13:37

Processo Cadastrado
10/10/2024 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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