21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012462-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116057-17.2019.8.26.0100) (processo principal 1116057-17.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mandato - Luiz Fernando Pereira - Aam Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sergio Quintero -

Vistos. 1) Fls. 54/55: A penhora no rosto dos autos depende de prévia determinação de Juízo diverso em tal sentido, o que, ao que tudo indica, não existe, ao menos por ora, no caso concreto.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhor no rosto dos autos. 2) Fls. 165/166 e 169: Tratando-se de cumprimento provisório de sentença (porquanto ainda não alcançado o trânsito em julgado), o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC.

Embora o caso dos autos se refira a honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, o que a princípio atrairia a incidência do inciso I do art. 521 do CPC, não se deve olvidar que o parágrafo único de tal dispositivo autoriza a manutenção da exigência da caução "quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação", hipótese caracterizada na espécie, tendo em vista o vulto do numerário cujo levantamento é pretendido no âmbito deste incidente executivo provisório.

Assim, para o levantamento pretendido, deverá a parte exequente prestar caução em valor equivalente ao numerário a ser levantado.

Alternativamente, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença, para evolução de classe para cumprimento definitivo.

Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação.

Intime-se. - ADV: SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:48

Apensado ao processo
19/03/2025 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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