10/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
06/09/2025 05:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:55

Reativação do Processo
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008217-87.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edilene Pereira - - Douglas Nelson de Castro - - Bianca Miranda Guedes - - André Henrique de Oliveira - - Adriano de Freitas Maia - - Alvaro Costa Miguel - - Deycon Francisco da Silva -

Vistos.

Fls. 136 e 220: Ciente da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da certidão elaborada pela zelosa serventia, relatando o ocorrido nos autos quanto à intimação da sentença.

De fato, observo que não houve intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da sentença prolatada às fls. 115/118, tendo em vista que, na certidão de remessa ao portal eletrônico de fls. 119, constou genericamente como destinatário do ato Domicílio Judicial Eletrônico - Pessoa Jurídica, não havendo comprovação de que a intimação da FESP tenha efetivamente ocorrido.

A mesma situação foi verificada em outros feitos envolvendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos quais este Juízo, de ofício e por cautela, procedeu à devolução do prazo para sanar a nulidade na intimação.

Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 130 e determino à serventia que promova as alterações necessárias no sistema informatizado para a regular tramitação do feito, excluindo-se a anotação de baixa definitiva.

Em consequência, recebo o recurso inominado de fls. 137/161 em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo.

Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Int. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:13

Baixa Definitiva
25/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 04:45

Suspensão do Prazo
29/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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