12/09/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006235-59.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Henrique da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, e condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar os referidos descontos; 2) Condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados de contribuição previdenciária sobre a GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s), inclusive sobre as quantias desta gratificação incidentes sobre o 13º salário e o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária nos termos da fundamentação anteriormente exposta.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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