09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004517-40.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Ivo Bispo Pinheiro - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 25/26 e 698) e DECLARAR quitado o contrato de empréstimo nº 439501588, a partir da data do aviso de sinistro administrativo, cabendo à ré adotar todas as providências para a baixa definitiva do débito.

CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores das parcelas comprovadamente debitadas da conta do autor, após sua demissão, a ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada desembolso, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ARLINDO PIOVESAN (OAB 136096/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:47

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:53

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 12:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 12:54:35, Juizado Especial Cível.
15/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:06

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:44

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:33

Expedição de Carta.
14/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível.
20/12/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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