28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020351-37.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Quiron Pharma Ltda -

Vistos.

Fls. 352/354 - Indefiro.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo será julgado extinto, uma vez que, em que pese terem sido tentados inúmeros recursos para citação do(a) requerido(a), em várias oportunidades o ato restou infrutífero, sendo certo que, por esse motivo, o processo já se arrasta sem a devida solução com o esgotamento dos esforços por parte deste juízo em localizar o executado(a).

Por outro lado, imperioso consignar a impossibilidade de realização da citação por edital em sede de Juizado Especial Cível, por expressa vedação legal contida no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95.

Assim sendo, levando em conta todas as diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, não é razoável que um processo em trâmite no Juizado Especial Cível, possa permanecer em andamento durante anos, esgotadas todas as diligências para localização da parte, sem qualquer perspectiva de êxito e violando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Não nos esqueçamos, que existe um custo incomensurável para o Estado, na tentativa de buscar a satisfação da pretensão do(a) autor(a), e sopesados estes direitos, um do (a) autor(a), e outro da sociedade, não é mais razoável que o processo continue em trâmite, causando prejuízos para toda a coletividade.

Por estas razões, deve ser extinta a presente demanda, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95).

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa atualizado, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da causa atualizado, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I.C. - ADV: CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 07:14

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:55

Expedição de Carta.
07/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:49

Ato ordinatório
30/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:51

Expedição de Ofício.
06/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:32

Juntada de Ofício
11/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:35

Ato ordinatório
20/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:04

Ato ordinatório
30/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
09/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:36

Ato ordinatório
28/08/2024 12:35

Juntada de Ofício
28/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/08/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 11:01

Expedição de Mandado.
25/06/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:33

Ato ordinatório
14/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/05/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 04:24

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:29

Expedição de Carta.
07/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório
15/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:40

Ato ordinatório
27/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:05

Juntada de Ofício
06/02/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:12

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
05/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:27

Ato ordinatório
23/01/2024 08:25

Juntada de Ofício
22/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:47

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:10

Ato ordinatório
24/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:00

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:03

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:46

Audiência Realizada Inexitosa
14/09/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:25

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:25

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:25

Expedição de Carta.
24/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:01

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:58

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2023 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 09:04

Expedição de Carta.
31/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:56

Recebida a Petição Inicial
27/07/2023 19:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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