05/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008661-77.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zr Toys Brinquedos Ltda Me -

Vistos.

Fls. 423/426: Inicialmente, passo à apreciar o pedido de justiça gratuita formulado.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa (conforme declaração juntada - receita federal) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ressalto que as declarações juntadas, não constam assinatura do responsável pelas declarações. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de gratuidade processual, salvo, comprove a parte exequente sua hipossuficiência, o que reitero não restou demonstrada.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Assim, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas de desarquivamento, conforme CG 41/2024.

Verifico constar que os autos estão com movimentação de arquivados (fls. 406 e 409), a fim de regularização e efetivo andamento do feito, providencie-se o necessário.

Para maiores informações, acessar https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos.

Desde já passo à apreciar os pedidos de pesquisas formulados para: 1.

Deferir o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo.

Providencie a parte exequente o cálculo atualizado do débito, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa referente à pesquisa solicitada (6 UFESPs), conforme disposto no Provimento CSM 2.684/2023, sob pena de arquivamento.

Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM 2.684/2023, observando o valor da UFESP/2025.

Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, expeça-se e/ou providencie-se o necessário, observando os itens 3 ao 5 desta. 2.

Se negativa, defiro as pesquisas RENAJUD/INFOJUD requeridas.

Intimando a parte exequente por ato para que recolha as custas para realização das diligencias requeridas no item b) e c), nos termos do art. 9º do Provimento CSM 2.684/2023.

Após, providencie-se o necessário. 2.1.

Item d) Para a averbação pelo ARISP, providencie o patrono do(a) exequente, o n° de celular atual, e-mail, para o recebimento da guia pelo ARISP, e cálculo atualizado do débito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.

Após, providencie-se o necessário. 3.

Caso o bloqueio via SISBAJUD seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4.

Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade.

Providencie a z.

Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5.

Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB 167048/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 19:18

Incidente Processual Instaurado
06/07/2023 14:15

Arquivado Provisoriamente
06/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
08/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2023 18:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 15:50

Expedição de Carta.
03/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:29

Decisão
17/11/2021 20:33

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 08:45

Decisão
20/08/2021 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 19:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2020 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 09:40

Decisão
22/09/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 17:46

Conclusos para despacho
21/09/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 12:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 10:05

Decisão
27/08/2020 12:55

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 14:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/07/2020 18:18

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 12:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 17:52

Decisão
09/07/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 21:53

Conclusos para despacho
03/07/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 14:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 10:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 16:53

Decisão
13/05/2020 06:34

Expedição de Certidão.
12/05/2020 20:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2020 19:44

Conclusos para decisão
08/05/2020 15:18

Bloqueio/penhora on line
07/05/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 09:27

Decisão
11/03/2020 15:22

Conclusos para despacho
11/03/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 10:36

Decisão
08/01/2020 12:17

Apensado ao processo
16/12/2019 10:54

Conclusos para despacho
13/12/2019 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2019 17:15

Expedição de Carta.
24/10/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 18:07

Concedida a Dilação de Prazo
27/08/2019 16:25

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2019 13:19

Suspensão do Prazo
12/07/2019 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2019 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 09:18

Expedição de Carta.
25/06/2019 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2019 11:50

Conclusos para decisão
19/06/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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