TJSP - 1000545-64.2023.8.26.0352

1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALIA GONCALVES SAMPAIO

CPF *46.***.*86-66

Advogados

JANAINA MARTINS DO CARMO FERNANDES

OAB: 329566/SP

CPF *69.***.*17-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDA REIS VIEITEZ CARRIJO

CPF *66.***.*42-85

CARLA ALICE AMASIL DUARTE FARIA LIMA

CPF *81.***.*23-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDSON TEIXEIRA DA SILVA

ANA MARIA MARQUES SILVA

CPF *86.***.*43-23

MISLENE GONCALVES DA SILVA

LUCIA HELENA MASSINE DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000545-64.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Natalia Gonçalves Sampaio - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado NATÁLIA GONÇALVES SAMPAIO, para condenar o INSS a implantar à autora o benefício prestação continuada e determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo (25/01/2023), observada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais valores auferidos durante o processo em razão de concessão da tutela de urgência ou por recebimento de benefício inacumulável, corrigidas monetariamente desde as respectivas competências e acrescidas de juros de mora desde a citação, além de condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ quanto à limitação na fase de execução.

    As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

    Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

    Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Finalmente, de acordo com orientação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada no Comunicado nº 912/2007, passa a integrar o presente julgado o seguinte tópico-síntese: Número do processo: 1000545-64.2023.8.26.0352 - Nome do segurado: Natália Gonçalves Sampaio - Benefício estabelecido: BPC/LOAS - DIB: 25/01/2023.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: JANAÍNA MARTINS DO CARMO FERNANDES (OAB 329566/SP)

  • 29/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:19

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2025 14:59

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 02:59:19, 1ª Vara.

  • 25/08/2025 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:13

    Ato ordinatório

  • 11/08/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 11:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.

  • 06/08/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:17

    Mudança de Magistrado

  • 23/04/2025 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:54

    Ato ordinatório

  • 01/04/2025 07:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2025 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:43

    Ato ordinatório

  • 25/10/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 09:54

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 02:45:00, 1ª Vara.

  • 14/10/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:09

    Ato ordinatório

  • 20/09/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 13:57

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 03:30:00, 1ª Vara.

  • 11/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:57

    Ato ordinatório

  • 10/05/2024 12:11

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 03:30:00, 1ª Vara.

  • 19/04/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2023 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 07:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/12/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:23

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:54

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:15

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 20:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 13:47

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:01

    Ato ordinatório

  • 11/05/2023 11:55

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:39

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/05/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 19:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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