27/03/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1009871-03.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cameratec Materiais Fotográficos Ltda Me -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 11ªTurma AP Rel.

Ricardo Verta Luduvice DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 05:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2023 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2023 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 12:47

Protocolizada Petição
28/12/2022 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/12/2022 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2022 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2022 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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