26/08/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006601-61.2024.8.26.0008 (processo principal 1159589-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Enzo Padilha Cunha Martines Nogara - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro -

Vistos. 1 - Cumpridas as determinações de fls. 266/267, mantenho a suspensão das penalidades impostas no decisão de fls. 176 - itens "1" e "1.1" (multa por litigância de má-fé e determinação de restituição do valor levantado). 2 - O exequente levantou R$ 34.778,36 em abril/2025 (fls. 140/141).

O valor despendido com o tratamento entre a data do levantamento (23/04/2025 - fl. 141) e 20/08/2025, ou seja, pelo período de aproximadamente quatro meses, totaliza R$ 12.913,82, conforme planilha de fls. 359/364.

Considerando a existência de saldo remanescente em favor do exequente e a média de custo mensal do tratamento (R$ 3.228,45, ou seja, R$ 12.913,82 / 4), INDEFIRO O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA por descumprimento da liminar. 2 - Os documentos de fls. 336/344 comprovam a regularidade da habilitação dos profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

Assim, REJEITO A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, deduzida na impugnação aos embargos de declaração (item "II.II" - fls. 234/241). 3 - Aguarde-se a próxima prestação de contas a ser apresentada no prazo de 90 dias, nos termos da decisão de fls. 266/267 - item "3", sob pena de restabelecimento das penalidades impostas. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. 5 - Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até a próxima prestação de contas, conforme item "3" supra.

Int. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:36

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:19

Determinado o arquivamento
02/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 20:01

Bloqueio/penhora on line
09/04/2025 19:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:17

Bloqueio/penhora on line
22/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:30

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 09:41

Juntada de Mandado
30/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:07

Arquivado Provisoriamente
18/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:23

Remetido ao DJE para Republicação
16/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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