TJSP - 0004426-90.2005.8.26.0063

1ª instância - 01 Cumulativa de Barra Bonita

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

CNPJ: 46.172.888/0001-40

Advogados

PAULA TATIANA REGALO

OAB: 318094/SP

CPF *38.***.*17-42

Polo Passivo

Partes

LUGUI & ALVES LTDA - ME

CNPJ: 47.595.822/0001-26

Advogados

JOSE EDUILSON DOS SANTOS

OAB: 181996/SP

CPF *31.***.*47-19

REOMAR MUCARE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 13:07

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2025 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2024 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/04/2024 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2024 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 08:42

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 07:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 27/10/2023 23:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Eduilson dos Santos (OAB 181996/SP) Processo 0004426-90.2005.8.26.0063 - Execução Fiscal - Réu: Lugui & Alves Ltda - Me -

    Vistos.

    A citação da empresa executada foi realizada em 04/01/2006 (fl.11) e em 08/04/2008 (fl.42 ).

    O pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios somente foi feito em 12/11/2022 (fl. 127/129), ou seja, após o decurso de prazo de mais de de 14 anos.

    Sobre a prescrição, nestes casos, é pacífica a orientação no sentido de início do prazo com a citação da pessoa jurídica.

    A respeito, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    SÓCIOS.

    RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS.

    O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.

    Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac. "Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal do sócio, impõe-se o reconhecimento da prescrição" (REsp 844.914 -STJ). - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente.

    Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ). - "O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN , para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal" (REsp 1.090.958 -STJ). - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgR nos EREsp 761.488 -STJ) (TJSP, APL 9000640421999826 SP 9000640-42.1999.8.26.0014, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2012, relator Des.

    Ricardo Dip).

    Assim sendo, indefiro o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente que precisa ocorrer dentro do prazo prescricional de cinco anos a partir da citação sociedade empresária, de modo a afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal.

    Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 15/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:27

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 12:58

    Petição Inicial Digitalizada

  • 11/08/2023 10:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/12/2022 15:53

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 15:52

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 14:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/04/2022 14:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2022 15:30

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 18/03/2022 14:59

    Documento Juntado

  • 18/03/2022 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2022 14:11

    Expedição de documento

  • 07/03/2022 10:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 25/01/2022 15:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/12/2021 13:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/12/2019 11:00

    Decisão

  • 02/12/2019 15:52

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 06/11/2019 13:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/10/2019 14:26

    Petição Juntada

  • 25/10/2019 15:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2019 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 14:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/05/2019 16:20

    Documento Juntado

  • 03/05/2019 11:46

    Decisão

  • 27/02/2019 15:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/02/2019 09:57

    Petição Juntada

  • 15/02/2019 10:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/09/2018 10:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/07/2018 15:24

    Remetidos os Autos para o Advogado

  • 13/07/2018 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2018 15:23

    Autos no Prazo

  • 23/03/2018 09:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/11/2017 10:50

    Autos no Prazo

  • 07/11/2017 10:49

    Mandado Expedido

  • 09/08/2017 15:06

    Expedição de documento

  • 09/08/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 14:04

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2017 17:31

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2017 17:58

    Proferido Despacho

  • 05/06/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 17:01

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 22/05/2017 14:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2017 09:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/07/2016 15:06

    Proferido Despacho

  • 28/06/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 14:32

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 20/06/2016 17:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/03/2016 10:20

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/11/2015 11:19

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 23/11/2015 14:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2015 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 18:29

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 13/11/2015 14:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 21/08/2015 09:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/05/2015 11:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2014 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2014 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2014 18:48

    Autos no Prazo

  • 22/09/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 14:20

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2014 14:59

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2014 13:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2014 18:53

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 09/09/2014 13:40

    Autos no Prazo

  • 09/09/2014 13:20

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 22/07/2014 12:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/05/2014 15:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/03/2014 18:28

    Autos no Prazo

  • 05/03/2014 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2014 18:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/01/2014 11:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/01/2014 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2014 13:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2013 17:02

    Conclusos para Sentença

  • 18/10/2013 17:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2013 13:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2013 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2013 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/08/2013 00:00

    Mandado Expedido

  • 05/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 13:56

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2010 13:17

    Carga Outro

  • 04/08/2010 14:49

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2010 15:22

    Carga Outro

  • 27/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2010 17:15

    Recebimento de Carga

  • 08/06/2010 10:57

    Carga Outro

  • 08/06/2010 10:23

    Recebimento de Carga

  • 05/05/2010 15:25

    Carga Outro

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para sentença

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 15/03/2010 09:40

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2010 12:10

    Carga ao Advogado

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2009 13:50

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2009 09:26

    Carga Outro

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 05/06/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 21/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 00:00

    Conclusos

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 02/03/2009 11:15

    Recebimento de Carga

  • 19/02/2009 17:29

    Carga ao Advogado

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2009 17:22

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2008 12:54

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Mandado

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Mandado

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2005

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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