28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004720-23.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Bibiana Pereira Cardoso - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.CONSUMIDOR.

DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

FRAUDE.

CONTRATAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.

DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.

DEVOLUÇÃO DOBRADA.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO BANCO RÉU.

PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DE MODO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E EFETUAR TRANSFERÊNCIAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.

SITUAÇÃO PECULIAR.

FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR ENTREGADORES E CONSEGUIRAM UMA SELFIE DA AUTORA.

TODAVIA, TRATAVA-SE DE UM GOLPE EM QUE OS ESTELIONATÁRIOS LOGRARAM INVADIR O APLICATIVO DA AUTORA E EFETUAR AS CONTRATAÇÕES TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

FALTOU SEGURANÇA AO SERVIÇO BANCÁRIO VIA APLICATIVO.

SUA FRAGILIDADE VIABILIZOU O INDEVIDO ACESSO DOS FRAUDADORES AO SERVIÇO DA RÉ, MAS SEM QUE TIVESSE FORNECIDO QUALQUER DADO (SENHA OU NÚMERO DE CONTA CORRENTE).

O SISTEMA DEVERIA EXIGIR SENHA - MUITAS VEZES IMPÕE-SE É DA PRÓPRIA DIGITAL OU O RECONHECIMENTO FACIAL DO CORRENTISTA.

TRANSAÇÕES QUE SE MOSTRARAM SUSPEITAS, NOTADAMENTE PORQUE ELEVADOS PARA OS PADRÕES DA AUTORA E REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL.

EM CERCA DE 12 MINUTOS, FORAM EFETUADAS A CONTRATAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS NOS VALORES DE R$ 5.121,40, DE R$ 2.174,00, DE R$ 593,00 E DE R$ 451,00, A CONTRATAÇÃO DE DOIS SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS VALORES DE R$ 455,00 E R$ 910,00, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO NO VALOR DE R$ 307,28.

E AINDA, OS FRAUDADORES EFETUARAM QUARENTA E TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NO DIA 12/12/2024, ENTRE 08HS26MIN E 09HS17MIN.

DEVERIA TER CHAMADO A ATENÇÃO DO SETOR DE FRAUDES.

ADEMAIS, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA.

SUJEIÇÃO DOS BANCOS AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS.

VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89).

FORTUITO INTERNO.

INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA.

SEGUNDO, MANTÉM-SE A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU.

NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR, MORMENTE OS HIPERVULNERÁVEIS, UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ.

E A CONTRATAÇÃO NA FORMA COMO OCORREU, DEIXOU ESCANCARADA UM MÉTODO COMERCIAL SEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, SUSCETÍVEL À FRAUDE.

E TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. É PRECISO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO COMO UM TODO, BEM COMO O TORTUOSO CAMINHO QUE A AUTORA TEVE DE PERCORRER PARA ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS.

A AUTORA VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CAUSA DA FALHA GRAVE DA RÉ.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO AJUSTADO ÀS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Mauricio Alves da Silva (OAB: 295928/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1004720-23.2025.8.26.0032; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004720-23.2025.8.26.0032; Empréstimo consignado; Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelada: Bibiana Pereira Cardoso; Advogado: Mauricio Alves da Silva (OAB: 295928/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2025 15:46

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:26

Expedição de Mandado.
01/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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