02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-14.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Marinaldo Braz de Brito - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram parcial provimento ao recurso do réu e provimento ao recurso do autor.

V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRELIMINAR AFASTADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ATRIBUÍDO AO DEMANDADO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISCREPÂNCIAS ENCONTRADAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - PRECEDENTES DESSE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRECEDENTES DESSE E.

TJSP - DESCONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADAS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO VINCULA O JULGADOR - ENTENDIMENTO DO E.

STJ E DESSA C.

CORTE PAULISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - 3º andar
03/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:17

Expedição de Carta.
10/05/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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