02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-05.2024.8.26.0474 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Lucas Otilio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E.

STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVEM SE ESTENDER NO TEMPO ATÉ SUA REVOGAÇÃO OU ATÉ QUE SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF - DISCUSSÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME E DE TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - VALORES NÃO ABUSIVOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO -JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.251.331-RS - CONSIDERADA VÁLIDA REFERIDA TARIFA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 (30.04.2008) - COBRANÇA VÁLIDA.SEGURO - ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.639.320-SP - TEMA 972 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO CONSUMIDOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO OU ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - VENDA CASADA CONFIGURADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO EARESP Nº 679.608/RS, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇA IMPUGNADA POSTERIOR A 30/03/2021, TERMO DO REFERIDO PERÍODO DE MODULAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 3º andar
18/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 06:48

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:29

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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