TJSP - 1007459-54.2024.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:26
Prazo
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29/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007459-54.2024.8.26.0597 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Maria Aparecida de Mattos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC).
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
FALTA DE INFORMAÇÕES.
NÃO EVIDENCIADA.
PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO.
INCIDÊNCIA DO POSTULADO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
O DIREITO AO CANCELAMENTO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO.
TÉRMINO DO CONTRATO DEPENDENTE DE ATO DA AUTORA, BASTANDO A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 11:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 10:48
Julgado virtualmente
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18/08/2025 10:58
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 11:49
Conclusos para decisão
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20/03/2025 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 10:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:36
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/03/2025 09:49
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 11:24
Processo Cadastrado
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28/02/2025 18:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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