03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004989-21.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000224-58.2023.8.26.0019) (processo principal 1000224-58.2023.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Adelia Pasquot Kivitz - São Paulo Previdência - SPPREV -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios, observem-se as partes a aplicação do Tema 1.190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Int. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP), RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:14

Apensado ao processo
28/08/2025 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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