15/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003764-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Seabra Carneiro - Banco Bradesco S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Partes legítimas e bem representadas.

Não há nulidades a suprir.

Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente pois as meras alegações são incapazes de infirmar a situação retratada pelos documentos de fls. 29/32, não se desincumbindo o impugnante do ônus da prova que lhe é atribuído nesse sentido.

Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir tendo em vista que as transações questionadas envolvem as instituições financeiras requeridas (fls. 30/43), estando instaurada a pretensão resistida, bem como sendo a inicial clara e objetiva, permitindo o exercício da ampla defesa, como realizado.

O ponto controvertido consiste na higidez das transações bancárias informadas pela requerente, realizadas de forma digital.

O ônus da prova pertence aos requeridos, eis que se inverte o ônus em razão da patente relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII do CDC).

Defiro o pedido do requerido PagSeguro para produção de prova pericial consistente na análise da regularidade das transações bancárias digitais em discussão nos autos, nomeando, para tanto, a Sra.

CAMILA PERES MENDES, independentemente de compromisso, devendo apresentar estimativa de honorários e, posteriormente, entregar o laudo pericial em quinze dias.

Com a estimativa de honorários, intimem-se os requeridos para que providenciem o recolhimento na proporção de 50% para cada requerido, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

Após o recolhimento, intime-se a perita para entrega do laudo.

Faculto às partes, em igual prazo, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. - ADV: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES (OAB 477098/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:53

Juntada de Ofício
18/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:58

Recebida a Emenda à Inicial
22/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:47

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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