TJSP - 1500543-09.2021.8.26.0578

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HILARIO RODRIGUES

CPF *87.***.*17-74

Advogados

FABIO CARBELOTI DALA DEA

OAB: 200437/SP

CPF *70.***.*48-76

MARIANA CRISTINA CARDOSO

Terceiro

Partes

ELENICE APARECIDA DE SOUZA

CPF *82.***.*63-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NELSON LUCIANO FRANCISCO

CPF *58.***.*35-05

ALEX EDUARDO SILVA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500543-09.2021.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME HILÁRIO RODRIGUES -

    Vistos.

    I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

    Reconheço a hipossuficiência do sentenciado e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a GUILHERME HILÁRIO RODRIGUES.

    II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

    P.

    I.

    C. - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)

  • 29/08/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:22

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 29/08/2025 11:31

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/08/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 09:31

    Guia Eletrônica Enviada

  • 28/08/2025 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:54

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 27/08/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 10:14

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/08/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 15:35

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 16:22

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 21/06/2024 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 09:12

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 10:12

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2024 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 18:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 16:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/02/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 16:17

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2023 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 10:57

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 30/06/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 04:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 16:45

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 22/06/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 16:45

    Recebida a denúncia

  • 16/02/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:16

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 15/02/2023 17:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/02/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:45

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/09/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:33

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/09/2022 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 16:01

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2022 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2022 00:00

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/05/2022 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 14:09

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:58

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/03/2022 23:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2022 23:35

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 20:20

    Proferido Despacho

  • 18/02/2022 15:35

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2022 03:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 17/02/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 18:04

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2022 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2022 11:50

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 17:09

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2022 16:42

    Proferido Despacho

  • 13/01/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/01/2022 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2022 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/01/2022 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/01/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 12:42

    Expedição de Alvará.

  • 01/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 12:27

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 01/01/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 31/12/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2021 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2021 18:55

    Mudança de Magistrado

  • 31/12/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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