TJSP - 4000457-58.2025.8.26.0625
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 09/09/2025 11:46:40)
-
09/09/2025 11:47
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 09/09/2025 11:46:41)
-
09/09/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULTAN MOTORS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
09/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
08/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
08/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
08/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
05/09/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2025 13:36
Determinada a intimação
-
05/09/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/09/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
05/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
05/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
04/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 16:18
Indeferida a petição inicial
-
04/09/2025 15:38
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 15:22
Gratuidade da justiça não concedida
-
03/09/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/08/2025 02:42
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
26/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000457-58.2025.8.26.0625/SP AUTOR: SULTAN MOTORS LTDAADVOGADO(A): HANA OMAR SMAIDI DIACOW (OAB SP491398) DESPACHO/DECISÃO I.
Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente.
Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.
Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc.
I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
II.
Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a inicial a fim de: a) atribuir valor certo a cada pedido (dano material e dano moral); b) retificar o valor da causa (dano material + dano moral); c) comprovar documentalmente o valor das multas; d) excluir o pedido de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, é incabível a condenação do vencido em custas e honorários de advogado, em primeiro grau.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.
III.
Int. -
25/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 15:52
Determinada a emenda à inicial
-
25/08/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 11:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/08/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULTAN MOTORS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/08/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046709-43.2025.8.26.0053
Ronaldo Rodrigues
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 15:03
Processo nº 1046709-43.2025.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Ronaldo Rodrigues
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 12:20
Processo nº 1006055-31.2025.8.26.0597
Geraldo Majela Ribeiro
Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...
Advogado: Daniel Gerber
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 16:10
Processo nº 1011021-20.2025.8.26.0053
Jefferson Silva Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Erivelto Junior de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 09:33
Processo nº 1202077-35.2024.8.26.0100
Eckermann Yaegashi Zangioacomo Sociedade...
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 17:00