17/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001084-89.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eliete de Brito de Oliveira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o adicional de insalubridade devido à parte autora deve ter como base de cálculo o o salário base da parte autora, nos termos do art. 9º-A, §3º da Lei nº 11.350/2006, com o respectivo apostilamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, desde a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, assim como das parcelas vincendas no curso desta ação e dos reflexos sobre gratificações natalinas (13º salário), férias, terço constitucional de férias, quinquênio, licença prêmio e demais consectários legais, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:09

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:15

Ato ordinatório
14/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:15

Mudança de Magistrado
13/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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