28/08/2025 09:28

Prazo
28/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118820-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosinei Aparecida Brombim Matinado - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESABILITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO APARENTE DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK (PERFIL PROFISSIONAL) - RELAÇÃO DE CONSUMO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO/DESABILITAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA QUE FOI CUMPRIDA PELA EMPRESA RÉ SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - DANO MORAL CARACTERIZADO DECORRENTE DO SERVIÇO FALHO PRESTADO, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO, DEVIDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL NESTA FASE RECURSAL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE VIOLA O TEMA 1076 DO C.

STJ - DEVER DE OBSERVAR O DISPOSTO NO §2º E INCISOS I A IV DO ARTIGO 85 DO CPC - APLICAÇÃO DO §8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É ÍNFIMO ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º, INCISOS I A IV, DO ARTIGO 85 DO CPC, QUE, CONTUDO, DEVE SER MAJORADO PARA 20% - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
26/08/2025 21:14

Acórdão registrado
26/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:25

Julgado virtualmente
20/08/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:21

Prazo
13/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 16:20

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 09:01

Processo Cadastrado
01/04/2025 07:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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