03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM.

Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69).

A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado.

O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI).

Neste sentido, já decidiu o e.

TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel.

Des.

Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021).

O bem alvo é o descrito na inicial.

Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail [email protected], oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem).

O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação).

Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação.

Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias.

Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei).

Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69.

Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel.

Des.

Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022).

Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.***.***/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265.

Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome.

Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel.

Des.

Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado).

Se encontrado o bem, por ordem do MM.

Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça.

Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346).

A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224).

Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus).

Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880).

Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882).

E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação.

Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967).

Fernandopolis, 02 de setembro de 2025.

Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
02/09/2025 14:14

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 05:08

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:23

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/06/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 22:31

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:15

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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