TJSP - 1123791-14.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:28
Prazo
-
28/08/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123791-14.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raphael Mascena Cardoso da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO COLETIVO EM GRUPO.
VIDA E ACIDENTES.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRETENSÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DESCABIMENTO.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ADUZIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EMBASADA EM INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SEQUELAS INCAPACITANTES OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS; E (II) A APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO CABE À ESTIPULANTE, NÃO HAVENDO DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. 4.
LAUDO PERICIAL SEGURO E CONVINCENTE, CONCLUINDO QUE O SEGURADO OSTENTA INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA, COM SEQUELA PERMANENTE E MODERADA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA, NÃO CARACTERIZANDO INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE PARA O TRABALHO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR DO CAPITAL CONTRATADO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL APURADO, DEVENDO OCORRER O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EM TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS E/OU ESPECIAIS DO SEGURO, A QUAL SEGUE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA TABELA DA SUSEP, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO NULIDADE A DECLARAR À LUZ DA LEI CONSUMERISTA.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO.5.
SENTENÇA MANTIDA.6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar -
26/08/2025 17:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 15:01
Julgado virtualmente
-
13/08/2025 12:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:02
Conclusos para decisão
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25/03/2025 13:24
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:10
Processo Cadastrado
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17/03/2025 18:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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