03/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000627-43.2024.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Beatrice Cristina Soares Bernardo 450604 - Fls. 134/135 - Trata-se de alegação de impenhorabilidade das placas solares instaladas no imóvel residencial da executada, com base no art. 1º, §1º, da lei 8.009/90.

No entanto, a parte final do parágrafo único do mesmo artigo diz que são impenhoráveis, desde que quitados.

E mais, o §1º do art. 833 do CPC diz que: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Portanto, tendo em vista que o contrato exequendo de fls. 43/57 comprova que o crédito foi liberado para aquisição do bem que se pretende penhora, REJEITO a alegação de impenhorabilidade.

Fls. 130 - O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;" Assim, antes de avaliar a necessidade da nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três especialistas, servindo a média como referência.

Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 11:20

Expedição de Carta.
27/07/2024 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:35

Recebida a Emenda à Inicial
18/06/2024 17:23

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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