TJSP - 1063216-72.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:28
Prazo
-
28/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063216-72.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando José Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
DESLIGAMENTO MOTIVADO.
ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
MOTORISTA PARCEIRO QUE PROMOVE AÇÃO EM FACE DA PLATAFORMA UBER, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO E SEM CONTRADITÓRIO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE DA CONDUTA DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO QUE DEVE SER ANALISADA E RESOLVIDA COM BASE NO DIREITO COMUM.4.
DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO EM RAZÃO DE EXCESSIVO CANCELAMENTO DE VIAGENS, COM EVIDENTE PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, À RÉ.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR EVIDENCIADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRARIEDADE.
ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
INDEVIDO O RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
IV.
DISPOSITIVO5.
SENTENÇA MANTIDA.6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar -
26/08/2025 17:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:00
Julgado virtualmente
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13/08/2025 12:03
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 12:59
Conclusos para decisão
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25/03/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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20/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/03/2025 17:27
Processo Cadastrado
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17/03/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/03/2025 14:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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