28/08/2025 09:28

Prazo
28/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068648-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Emily Aparecida Brito Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

FACEBOOK.

PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” AFASTADAS.

NÃO CONFIGURADO VÍCIO NA SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS CONSIGNADOS EM SENTENÇA E NA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA “ULTRA PETITA”.

NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PERFIL DA AUTORA, “COM AS SUAS FUNCIONALIDADES, POSTAGENS E SEGUIDORES PREVIAMENTE EXISTENTES”.

ANTERIOR QUESTIONAMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS JUGADOS PROCEDENTES, EXCLUINDO-SE O REFERIDO TRECHO, SEM INSURGÊNCIA DA AUTORA.

INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIRO E TENTATIVA DE GOLPES FRAUDULENTOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGOS 2º E 3º, DO CDC).

ALEGAÇÃO DE QUE CULPA EXCLUSIVA DA USUÁRIA E DE TERCEIRO, PELO ACESSO INDEVIDO.

RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA SENHA DE ACESSO DO USUÁRIO E DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SEGURANÇA E DE RECUPERAÇÃO DA CONTA AOS USUÁRIOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA AO CASO (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC).

AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA PARTE AUTORA QUANTO À GUARDA DE SUA SENHA, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO ADEQUADOS.

USUÁRIA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA RÉ SEM SUCESSO.

PRIVAÇÃO DO USO DE SUA CONTA.

VERIFICADA A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DO CDC.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. “QUANTUM” QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00.

VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A REPARAR O DANO SOFRIDO EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SUCUMBÊNCIA DA RÉ.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA Nº326, DO C.

STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - 5º andar
26/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:03

Acórdão registrado
26/08/2025 14:38

Julgado virtualmente
12/08/2025 23:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 13:17

Processo Cadastrado
05/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/03/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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