TJSP - 1035623-92.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:28
Prazo
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28/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035623-92.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna Salgado Figueiras (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
DANOS MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA REFERENTE A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS INDEVIDAS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR DE R$ 2.000,00 FOI CONSIDERADO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, SEM OLVIDAR QUE, POR UM LADO, A INSCRIÇÃO SE DEU NA PLATAFORMA ACORDO CERTO, NÃO DESABONADORA E QUE,
POR OUTRO LADO, A RÉ MANTEVE-SE MUITO TEMPO INERTE EM SOLUCIONAR A INDEVIDA COBRANÇA E TODO O DESVIO PRODUTIVO, ENFIM, O TEMPO DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA. 4.
QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO, MAS PELO VALOR SIMPLES, OBSERVADA A MODULAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676608/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.6.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriã Fernanda da Silva (OAB: 480988/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - 5º andar -
26/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 14:59
Julgado virtualmente
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14/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 13:28
Conclusos para decisão
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08/04/2025 11:33
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 09:57
Processo Cadastrado
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25/03/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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